Lei de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrônicos (PIPEDA)
A Personal Information Protection and Electronic Documents Act (PIPEDA) é uma lei federal canadense promulgada em 2000 para regulamentar a coleta, o uso e a divulgação de informações pessoais por organizações envolvidas em atividades comerciais. A PIPEDA estabelece regras e princípios para a proteção de informações pessoais de indivíduos no curso de transações comerciais. Ela se aplica a organizações do setor privado em todo o Canadá, com algumas exceções para as províncias que têm sua própria legislação substancialmente semelhante.
De acordo com a PIPEDA, as organizações devem obter o consentimento de um indivíduo antes de coletar, usar ou divulgar suas informações pessoais, exceto em situações específicas em que o consentimento pode não ser necessário. A lei também exige que as organizações tenham salvaguardas para proteger as informações pessoais contra acesso ou divulgação não autorizados e concede aos indivíduos o direito de acessar suas próprias informações pessoais e de corrigi-las, se necessário. A PIPEDA estabelece o Office of the Privacy Commissioner of Canada (Escritório do Comissário de Privacidade do Canadá), responsável por supervisionar a conformidade com a lei e investigar reclamações sobre privacidade. De modo geral, a PIPEDA tem como objetivo encontrar um equilíbrio entre o direito dos indivíduos à privacidade e as necessidades legítimas das organizações de coletar e usar informações pessoais de maneira razoável.
