Lei de Proteção à Privacidade Online das Crianças (COPPA)

A COPPA (Children’s Online Privacy Protection Act) é uma lei federal dos EUA promulgada em 1998 que visa proteger a privacidade on-line de crianças com menos de 13 anos de idade. A COPPA estabelece diretrizes e requisitos específicos para operadores de sites e serviços on-line que coletam informações pessoais de crianças. A lei exige que essas entidades forneçam políticas de privacidade claras e abrangentes, obtenham consentimento verificável dos pais antes de coletar informações pessoais, forneçam aos pais controle sobre as informações coletadas de seus filhos e estabeleçam medidas de segurança adequadas para proteger os dados coletados. A COPPA também restringe a divulgação de informações pessoais de crianças e permite que os pais revisem, excluam e desativem a coleta adicional de informações de seus filhos. Para garantir a conformidade, a Federal Trade Commission (FTC) aplica a COPPA investigando e tomando medidas legais contra os infratores, além de fornecer recursos e orientações abrangentes para empresas e pais.